» CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES

LEI Nº 17/1993

 

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES PARA O MUNICÍPIO DE PALHOÇA.

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


» TÍTULO I - Das disposições preliminares
» TÍTULO II - Das normas administrativas
» TÍTULO III - Das normas técnicas
      - SEÇÃO V - Conjuntos habitacionais populares
   • CAPÍTULO VI - Das edificações para usos comerciais e serviços
» TÍTULO IV - Das normas genéricas para edificações
   • CAPÍTULO I - Dos materiais e processos construtivos
      - SEÇÃO III - Tapumes, andaimes e proteção p/ execução de obras
      - SEÇÃO XI - Circulação de ligação de níveis diferentes
» TÍTULO V - Das disposições finais