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SEÇÃO V - Dos Servidores Públicos Municipais

Art. 27 - O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
I - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
a) a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
b) os requisitos para a investidura;
c) as peculiaridades dos cargos.

II - plano de carreira voltado à profissionalização.
§ 1° - É assegurada a isonomia de vencimentos, aos servidores da administração direta e indireta, para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
§ 2° - Para aplicação do disposto no parágrafo anterior, lei complementar estabelecerá os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas.
(vide art. 39 e art. 26, § 1º da CE)

Art. 28 - São direitos dos servidores públicos além de outros estabelecidos em lei;
I - piso de vencimento não inferior ao salário mínimo nacional unificado;
II - piso de vencimento proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
III - irredutibilidade de vencimentos;
IV - décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral fixada para o mês de dezembro do mesmo ano ou no valor dos proventos;
V - remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;
VI - remuneração do titular quando em substituição ou designação para responder pelo expediente;
VII - salário-família para seus dependentes;
VIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanal, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, nos termos da lei;
IX - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
X - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinqüenta por cento) a da jornada normal;
XI - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que a remuneração normal;
XII - licença remunerada à gestante, com duração de 120 (cento e vinte dias);
XIII - licença paternidade, nos termos da lei;
XIV - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivo específico, nos termos da lei;
XV - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XVI - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
XVII - proibições de diferença de vencimentos, de funções e critérios de admissão, bem como em ingresso e freqüência em cursos de aperfeiçoamento e programas de treinamento, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XVIII - licença-prêmio aos 5 (cinco) anos de serviço;
XIX - livre associação sindical;
XX - a greve, nos termos e nos limites definidos em Lei complementar Federal;
XXI - participação nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objetos de decisão ou de deliberação;
XXII - participação na elaboração e alteração dos planos de carreira.
XXIII - licença sem vencimentos, a requerimento do servidor.
(vide art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXX, art. 8º, art. 9º, e art. 10 da CF e art. 27 da CE)

§ 1° - Os funcionários públicos, quando colocados à disposição da administração pública municipal, com ônus para a origem, não poderão receber remuneração de qualquer espécie do Erário Municipal, salvo se virem ocupar cargo de Chefia ou de Secretário Municipal, casos em que a gratificação será de 50% (cinqüenta por cento) sobre os vencimentos do cargo ocupado.

§ 2° - A administração pública municipal poderá funcionar em regime de turno único ou não, dependendo a necessidade de cada poder, ressalvado os serviços essenciais.

Art. 29 - São direitos específicos dos membros do magistério público, além de seu estatuto próprio:
I - reciclagem e atualização permanente com afastamento das atividades sem perda de remuneração, nos termos da lei;
II - progressão funcional conforme Plano de Carreira;
III - cômputo para todos os efeitos legais, incluída a concessão de adicional e licença-prêmio, do tempo de serviço prestado à instituição educacional privada incorporada pelo Poder Público.
(vide art. 28 da CE)

Art. 30 - São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei Complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º - Extinto o cargo ou declarada a desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º - Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
(vide art. 41 da CF e art. 29 da CE)

Art. 31 - O servidor será aposentado:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa, ou incurável, especificada em lei, e proporcional nos demais casos;
II  - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher, com proventos integrais;
b) Sessenta e cinco anos de idade se homem, e sessenta anos de idade se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1º - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço.
§ 2º - Os proventos de aposentadorias e pensões serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive, quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu à aposentadoria ou que serviu de referência par a concessão da pensão, na forma da lei.
§ 3º - A lei poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, letras "a" e "c", deste artigo, no caso do exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.
§ 4º - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos proventos ou vencimentos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observando o disposto no parágrafo 2º deste artigo.
§ 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no inciso III, deste artigo, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§ 6º - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
§ 7º - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
(vide art. 40 da CF e art. 30 da CE)

Art. 32 - Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado, optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, inclusive o sindical, seu tempo será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
(vide art. 38 da CF e art. 25 da CE)


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